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Conforme Nota Nº 451/2013/CGAT/DITEC/PREVIC, datado de 09 de dezembro de 2013, continua sob análise o texto apto à aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, Órgão regulador e fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a redação de artigos e parágrafos dos Institutos Legais Obrigatórios, previstos no Regulamento Básico do Plano de Benefício Definido – BD-1, quais sejam, o Benefício Proporcional Diferido, Autopatrocínio, Portabilidade e Resgate, visando à adequação aos ditames da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC nº 19/2006 e da Instrução Previc nº 04, de 26/08/2011.

A DIRETORIA EXECUTIVA
21 de dezembro de 2013.
 

 

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