Estatuto Social




 
 

Inergus

Instituto Energipe de Seguridade Social

 




- ESTATUTO - Texto Consolidado - Alteração do Estatuto Social em arquivo .pdf
- ESTATUTO - Quadro Comparativo - Alteração do Estatuto Social em arquivo .pdf

ESTATUTO SOCIAL




Capítulo I
DO INSTITUTO e seus fins

 

Art. 1o O Inergus – Instituto Energipe de Seguridade Social, doravante designado como INERGUS, é uma entidade fechada de previdência complementar, sob a forma de Sociedade Simples, de caráter econômico, mas sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, instituída pela Energipe – Empresa Energética de Sergipe S.A..

 

Art. 2o O INERGUS tem sede e foro na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, podendo manter representações regionais e locais e atuação em todo o território nacional.

Art. 3o O INERGUS tempor finalidade instituir e administrar Planos de Benefícios de caráter previdenciário, acessíveis aos empregados dos Patrocinadores, conforme definido neste Estatuto, nos Regulamentos dos Planos de Benefícios e na legislação vigente, promovendo o bem estar de seus Participantes e Beneficiários.

 

Art. 4o A natureza do INERGUS não poderá ser alterada, nem suprimida a sua finalidade básica, conforme definida no art. 3o deste Estatuto.

 

Art. 5o O INERGUS reger-se-á pela legislação geral, pela legislação da Previdência Social no que lhe for aplicável e, em especial, pela legislação das entidades fechadas de previdência complementar, pelo presente Estatuto, pelos Regulamentos dos Planos de Benefícios, e por normas, instruções, planos de ação e demais atos aprovados pelo seu Conselho Deliberativo.

 

Art. 6o O prazo de duração do INERGUS é indeterminado.

§1o O INERGUS poderá ser extinto após deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, sujeita a homologação pelos Patrocinadores e a aprovação da autoridade governamental competente, e de acordo com a legislação vigente.

§2o Encontrando-se em difícil situação econômico-financeira, o INERGUS submeterá plano de ação aos Patrocinadores e à aprovação da autoridade governamental competente, para o atendimento daquela situação, de modo a resguardar a sua segurança e bom funcionamento.

§3o No caso de extinção ou dissolução do INERGUS, o patrimônio dos Planos de Benefícios será distribuído de acordo com estudos atuariais específicos, realizados pelo atuário responsável, em conformidade com a legislação vigente.

 
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

 

Art. 7o São membros do INERGUS relativamente aos seus Planos de Benefícios:

I        - os Patrocinadores;
II       - os Participantes; e
III      - os Beneficiários.

Parágrafo único. Os Participantes e Beneficiários não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo INERGUS, observada a legislação vigente.

 

SEÇÃO I
DOS PATROCINADORES

 

Art. 8o São Patrocinadores do INERGUS a ENERGIPE – Empresa Energética de Sergipe S.A., o próprio INERGUS, bem como qualquer pessoa jurídica que venha a ser admitida nesta qualidade, com o objetivo de instituir ou manter plano de benefícios de caráter previdenciário para os seus empregados.

§1o A formalização da condição de Patrocinador de um Plano de Benefícios dar-se-á mediante Convênio de Adesão a ser celebrado entre o Patrocinador e o INERGUS, em relação a cada plano de benefícios administrado e executado, com prévia autorização da autoridade pública competente.

§2o A formalização do INERGUS como Patrocinador de Plano de Benefícios dar-se-á por termo específico, de acordo com as normas legais.
§3o As disposições deste Estatuto, se necessário, serão adaptadas à legislação vigente para o ingresso de novo Patrocinador.

§4o Os custos decorrentes dos estudos atuariais e jurídicos para ingresso ou retirada de Patrocinador serão cobertos pela pessoa jurídica interessada.

§5o Não haverá solidariedade entre os Patrocinadores, salvo quando estes aderirem a um mesmo Plano de Benefícios, caso em que a solidariedade será expressa no Convênio de Adesão celebrado entre estes e o INERGUS.

§6o Os administradores dos Patrocinadores que não efetuarem regularmente as contribuições a que estes estiverem obrigados serão solidariamente responsáveis com os administradores do INERGUS, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 9o A retirada de Patrocinador do INERGUS, observadas as disposições deste Estatuto, do Plano de Benefícios aplicável, do Convênio de Adesão e da legislação vigente, dar-se-á:

I    - mediante seu requerimento;
II   - por sua extinção, inclusive em decorrência de cisão, fusão ou incorporação, caso não haja sucessor que venha a ratificar o Convênio de Adesão;
III  - por decisão do Conselho Deliberativo por descumprimento das cláusulas do Convênio de Adesão, referido no artigo 8o deste Estatuto;
IV -  a critério do Conselho Deliberativo, no caso de intervenção de qualquer agente ou órgão governamental na direção de qualquer Patrocinador e, automaticamente, no caso da apreensão, desapropriação ou nacionalização por qualquer agente ou órgão governamental do patrimônio, no todo ou em parte, desse Patrocinador.

§1o Na hipótese do inciso I deste artigo, o Patrocinador poderá:

  1.  transferir o plano para outra entidade de previdência, fechada ou aberta;
  2.  cessar suas contribuições, extinguindo-se todas as suas obrigações, exceto as contribuições devidas e ainda não pagas até a data da sua retirada e quaisquer contribuições necessárias para cumprir as obrigações acumuladas do Plano no evento da retirada, conforme descrito no Regulamento do Plano de Benefícios aplicável e na legislação vigente; ou
  3. continuar a contribuir para o INERGUS dando cobertura apenas a seus Participantes admitidos até a data da sua efetiva retirada.

 

§2o Na hipótese dos incisos II deste artigo, caso haja sucessora, e esta não venha a ratificar o Convênio de Adesão, esta sucessora poderá optar por uma das três opções previstas no §1o deste artigo, sendo que, a opção pela alínea “c” deverá ser precedida de aprovação do Conselho Deliberativo do INERGUS.

§3o Na hipótese do inciso II, quando não houver sucessão, e do inciso III deste artigo, as contribuições daquele Patrocinador cessarão e todas as suas obrigações estarão extintas, exceto as contribuições devidas e ainda não pagas até a data da sua retirada e quaisquer contribuições necessárias para cumprir as obrigações acumuladas do Plano no evento da retirada, conforme descrito no Regulamento do Plano de Benefícios aplicável e na legislação vigente.

§4o Na hipótese do inciso IV será elaborado estudo especial sobre as obrigações do Patrocinador em função do ocorrido, a ser submetido à autoridade pública competente.

 

 

§5o Mediante aprovação do Conselho Deliberativo do INERGUS, de seus Patrocinadores e do órgão público competente, poderá ser admitido como Patrocinador, mediante a re-ratificação do Convenio de Adesão, a empresa que suceder a empresa extinta, cindida, fundida ou incorporada.

§6o Em qualquer caso de retirada de Patrocinador, os Patrocinadores remanescentes não terão qualquer obrigação, para com o INERGUS, no que diz respeito a cobertura dos benefícios dos Participantes vinculados àquele Patrocinador, ou dos Beneficiários dos Participantes,  se de outra forma não dispuserem os respectivos Convênios de Adesão.

§7o Qualquer caso de retirada de Patrocinador ocorrerá somente após a verificação, e conseqüente aprovação, pela autoridade governamental competente, de que o estudo realizado pelo atuário responsável pelo Plano, sobre a disposição do ativo e passivo, esteja de acordo com os termos deste Estatuto, do Regulamento do Plano de Benefícios aplicável e da legislação vigente.

 

SEÇÃO II
DOS PARTICIPANTES

 

Art. 10. São Participantes as pessoas físicas inscritas nos Planos de Benefícios do INERGUS, conforme disposto nos respectivos Regulamentos a elas aplicáveis, e que permaneçam a eles filiados.

Parágrafo único. O Participante em gozo de benefício de prestação continuada pelo INERGUS é denominado, ainda, de Participante Assistido ou simplesmente de Assistido.

 

SEÇÃO III
DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 11. São Beneficiários dos Participantes as pessoas físicas consideradas como tais pelos Planos de Benefícios a eles aplicáveis.

§1o O Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada pelo INERGUS é denominado, ainda, de Assistido.

§2o A inscrição no Plano de Benefícios como Participante, ou como Beneficiário deste, é condição essencial à obtenção de qualquer prestação ou vantagem por ele assegurada.

 

CAPÍTULO III
Dos Benefícios

 

Art. 12. Os Regulamentos dos Planos de Benefícios estabelecerão normas e condições para concessão dos benefícios, bem como disposições sobre os respectivos custeios, observada a legislação vigente.

§1o Os Planos de Benefícios do INERGUS terão denominação própria que os identifique e deverão atender a padrões mínimos fixados na legislação vigente, com o objetivo de assegurar transparência, liquidez, equilíbrio atuarial e econômico-financeiro.

§2o Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido no INERGUS, sem que esteja estabelecida a respectiva fonte de custeio, na avaliação atuarial.

§3o Não se caracterizando como benefício, o INERGUS poderá conceder empréstimos a seus Participantes, na forma prevista na legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio e do Exercício Social

 

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 13. O patrimônio, formado pelos recursos garantidores dos Planos de Benefícios do INERGUS, é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão, entidade e empresa, e constituído de:

I    - contribuições dos Patrocinadores e dos Participantes, estabelecidas nos Planos de Benefícios e respectivos Planos de Custeio;
II   - bens móveis e imóveis;
III  - receitas oriundas das aplicações do patrimônio;
IV -  dotações, doações, legados, auxílios, transferências de recursos, rendas e outras contribuições de qualquer natureza.

Parágrafo único. O patrimônio dos Planos de Benefícios do INERGUS é segregado por plano, nos termos previstos no art. 14 deste Estatuto.

 

Art. 14. Para garantia das obrigações de cada um dos Planos de Benefícios que operar, o INERGUS constituirá reservas técnicas, fundos e provisões em conformidade com os critérios fixados pelas autoridades competentes e disposições dos respectivos Planos de Benefícios, observada a legislação pertinente.

§1o O cálculo das reservas técnicas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, deverá atender às peculiaridades de cada Plano de Benefícios e será expresso em Nota Técnica Atuarial, com as hipóteses utilizadas.

§2o Cada Plano de Benefícios será avaliado atuarialmente, no mínimo, uma vez a cada ano, dentro do exercício, por atuário legalmente habilitado, e a qualquer tempo quando verificado resultado deficitário ou outra situação que possa comprometer o seu equilíbrio atuarial e liquidez.

§3o O Plano de Custeio, elaborado com base na avaliação atuarial, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição de reservas e fundos para garantia dos benefícios previdenciários e cobertura das demais despesas para fazer face aos compromissos dos Planos de Benefícios.

 

Art. 15. Os Planos de Custeio do INERGUS serão apresentados pela Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo para aprovação, deles devendo constar a discriminação das taxas de contribuição em função dos regimes financeiros e do método de financiamento atuarial adotado.

Parágrafo único. O Plano de Custeio será submetido ao Patrocinador, para homologação, após a aprovação do Conselho Deliberativo.

 

Art. 16. O INERGUS aplicará seu patrimônio de acordo com a legislação vigente, de forma a preservar:

I    - segurança e garantia dos investimentos;
II   - rentabilidade real compatível com os imperativos atuariais dos Planos de Benefícios, inclusive no que se refere aos seus reajustamentos monetários;
III  - regularidade no fluxo de liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios.

§1o O Plano de Aplicação do Patrimônio, que define a política de investimentos dos recursos dos Planos de Benefícios, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o Plano de Custeio.

§2o Os bens imóveis do INERGUS somente poderão ser alienados ou gravados por proposta da Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Deliberativo e de acordo com o Plano de Aplicação do Patrimônio.

Art 17. Excetuados os negócios com os Patrocinadores e os que resultarem da condição de Participante e de Assistido, o INERGUS não poderá efetuar operações comerciais ou financeiras de qualquer natureza:

I   com membros da Diretoria Executiva e Conselheiros do próprio INERGUS, bem como com os seus empregados, cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau;
II  com Diretores e Conselheiros dos Patrocinadores, seus cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau;
III com empresas ou instituições de que façam parte as pessoas indicadas nos incisos anteriores, na condição de cotistas, acionistas majoritários, empregados, gerentes ou procuradores, exceto no caso de participação de até 5% (cinco por cento) como acionista de empresa de capital aberto.

 

Art. 18. Os atos que violarem os preceitos desta Seção sujeitam os seus autores às sanções estabelecidas em lei.

 

SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO SOCIAL

 

Art. 19. O exercício financeiro do INERGUS coincidirá com o ano civil.

Parágrafo único. As demonstrações contábeis anuais e os balancetes mensais do INERGUS serão elaborados na forma que a legislação vigente determinar.

Art. 20. Anualmente a Diretoria Executiva do INERGUS encaminhará ao Conselho Deliberativo, para aprovação, o Orçamento Geral do exercício seguinte, acompanhado de todos os seus planos.

§1o Para a realização de planos, cuja execução possa exceder um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, desde que consignadas nos orçamentos seguintes as respectivas previsões.

§2o As despesas administrativas do INERGUS observarão o estabelecido nas normas legais em vigor.

 

Art. 21. O Balanço Patrimonial, as Demonstrações de Resultados de Exercício e de Fluxos Financeiros, o Relatório Anual da Diretoria Executiva e os pareceres do Atuário, da auditoria independente e do Conselho Fiscal serão submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo, que sobre eles deverá se manifestar em tempo hábil, para encaminhamento ao órgão governamental competente no prazo previsto na legislação vigente.

 

Art. 22.  A aprovação, sem restrições, dos instrumentos relacionados no artigo anterior, com parecer favorável do Conselho Fiscal e dos auditores independentes, exonerará os membros da Diretoria Executiva de responsabilidade, salvo nos casos de erro, dolo, fraude ou simulação posteriormente apurados, na forma da lei.

 

 

 

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

 

Art. 23. São responsáveis pela administração e fiscalização do INERGUS:

I     -  o Conselho Deliberativo;
II    -  a Diretoria Executiva;
III   -  o Conselho Fiscal.

§1o Os membros dos órgãos referidos neste artigo não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do INERGUS em virtude de ato regular de gestão e de fiscalização, porém responderão civil, penal e administrativamente, quando for o caso, por violação de lei, deste Estatuto, dos Planos de Benefícios e demais atos normativos.

§2o Das reuniões dos órgãos estatutários referidos nos incisos deste artigo lavrar-se-ão atas, revestidas das formalidades legais, com os assuntos e as deliberações, sendo registrados nos respectivos livros os termos de posse.

§3o Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva do INERGUS permanecerão em pleno exercício dos cargos até a posse de seus sucessores, ressalvada decisão em contrário do Conselho Deliberativo ou do Patrocinador.

§4o No prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse, o INERGUS informará ao órgão público competente os atos relativos ao provimento de cargos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva, bem como a identificação do responsável pela aplicação dos recursos garantidores, conforme disposto na legislação.

§5o Os integrantes dos órgãos referidos neste artigo deverão apresentar declaração de bens no início e no término dos respectivos mandatos.

§6o A nomeação e a eleição dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não poderão recair em pessoas que, entre si, sejam parentes até o 4o (quarto) grau.

 

SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 24.  O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e orientação superior do INERGUS, cabendo-lhe fixar os objetivos e a política previdencial e a sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.

 

Art. 25. O Conselho Deliberativo é composto de 5 (cinco) membros efetivos e 4 (quatro) membros suplentes, escolhidos conforme a seguir, observado o disposto no §1o deste artigo:

I -    3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, estes em ordem numérica de suplência, indicados pelo Patrocinador ENERGIPE;
II -   2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, eleitos pelos Participantes e Participantes Assistidos, nos termos do Regulamento Eleitoral aprovado pelo Conselho Deliberativo.

§1o São requisitos para o exercício do cargo de membro do Conselho Deliberativo:

  1. ser Participante, contribuinte de Plano de Benefícios do INERGUS;
  2. ser detentor de capacidade técnica e experiência compatível com as atribuições do cargo, relativamente a conhecimentos de previdência social e complementar, administração, contabilidade, atuária, direito, mercado financeiro, estratégia de negócios ou gestão empresarial;
  3. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, nos termos das normas legais;
  4. não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social ou como servidor público, nos termos das normas legais.

 

§2o Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 4 (quatro) anos, permitido o exercício de mandatos subseqüentes.

§3o Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado, a critério do próprio Conselho.

§4o O Diretor Superintendente do INERGUS também poderá ser um dos membros indicados para o Conselho Deliberativo, nos termos do inciso I deste artigo, a critério do Patrocinador.

§5o Os membros do Conselho Deliberativo indicados pelo Patrocinador poderão ser destituídos por este, a qualquer tempo.

§6o O Presidente do Conselho Deliberativo, bem como o seu substituto eventual, serão escolhidos pelo Patrocinador ENERGIPE, dentre os membros indicados nos termos do inciso I deste artigo.

 

Art. 26. O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente no primeiro mês dos trimestres do ano civil e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente, por solicitação de qualquer de seus membros, do Diretor Superintendente do INERGUS ou de qualquer um dos Patrocinadores.

§1o As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes à reunião, fixado em 3 (três) o quorum mínimo para realização das reuniões.

§2o A convocação do suplente será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, no caso de impedimento ocasional ou temporário do membro efetivo, e pelo restante do prazo do mandato, no caso de vacância.

§3o O Presidente do Conselho Deliberativo terá, além do voto pessoal, o voto de desempate.
§4o As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por escrito e com a antecedência, mínima, de 2 (dois) dias úteis.

 

Art. 27. No âmbito do INERGUS, compete ao Conselho Deliberativo decidir sobre as seguintes matérias:

I       -  alterações deste Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, observado o disposto no art. 39 deste Estatuto;
II      -  Planos de Custeio e Planos de Aplicação do Patrimônio;
III     -  criação de novos planos de benefícios;

IV     - Orçamento Geral anual, previsão plurianual, diretrizes para suas eventuais alterações, bem como as efetivamente ocorridas na sua execução;
V     -   Balanço Patrimonial, Demonstrações contábeis anuais e Relatório Anual da Diretoria Executiva, juntamente com os pareceres do atuário e da auditoria independente, depois de apreciados pelo Conselho Fiscal;
VI     - admissão de Patrocinador, sujeita à homologação do Patrocinador ENERGIPE;
VII -    retirada de Patrocinador;
VIII -   aquisição, edificação e alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus reais ou direitos sobre eles;
IX     - aceitação de dotações, doações, legados e auxílios, com ou sem encargos;
X      -  aceitação de dação em pagamento;
XI     - diretrizes e normas gerais de administração, operação e organização;
XII    - recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva ou dos Diretores, excluindo aqueles que tenham por objeto relações trabalhistas entre o INERGUS  e seus empregados;
XIII   - realização de auditorias, inspeções ou tomadas de contas podendo, se necessário, indicar peritos estranhos ao INERGUS;
XIV   - Regulamento Eleitoral para escolha dos representantes dos Participantes e Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XV    - destituição de membros eleitos, do próprio Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
XVI   - os casos omissos deste Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios do INERGUS;
XVII  - extinção, incorporação, fusão e cisão do INERGUS e destinação do patrimônio correspondente, obedecidos os preceitos legais e regulamentares pertinentes.

 

SEÇÃO II

Da Diretoria Executiva

 

Art. 28. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração do INERGUS, a quem compete cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Deliberativo, e será composta de 3 (três) membros, conforme a seguir, observado o disposto no §1o deste artigo:
I     -  Diretor Superintendente;
II    -  Diretor Financeiro;
III   -  Diretor Administrativo e de Seguridade.

§1o São requisitos para o exercício de cargo na Diretoria Executiva:

a) ser Participante de Plano de Benefícios do INERGUS;
b)         possuir formação de nível superior e comprovada experiência no exercício de funções executivas;
c) ser detentor de capacidade técnica e experiência compatíveis com as atribuições do cargo, relativamente a conhecimentos de administração, mercado financeiro, estratégias de negócios, gestão e orçamento empresariais, gestão de pessoal ou gestão de benefícios;
d)         não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, nos termos das normas legais vigentes;
e) não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social ou como servidor público, na forma das normas legais.

§2o Os membros da Diretoria Executiva serão designados pelo Patrocinador ENERGIPE, podendo ser destituídos por este, a qualquer tempo.

§3o Os membros da Diretoria Executiva terão mandatos de 4 (quatro) anos, em períodos não coincidentes, com intervalo de um e de dois anos para os inícios de mandatos, permitida a recondução.

§4o O Diretor Superintendente, em conjunto com um dos Diretores representarão o INERGUS, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo, inclusive, nomear procuradores, prepostos ou delegados, especificando, nos respectivos instrumentos, os atos e as operações que poderão praticar, bem como a duração do mandato, exceto a competência prevista no parágrafo único do artigo 30.

§5o O Diretor Superintendente será substituído, nos seus impedimentos, pelo Diretor Financeiro.

 

Art. 29. A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante convocação do Diretor Superintendente, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo único. O Diretor Superintendente, além do voto pessoal, terá o voto de desempate.

 

Art. 30. Compete à Diretoria Executiva o pleno cumprimento deste Estatuto, bem como dos Regulamentos dos Planos de Benefícios do INERGUS e o atendimento às recomendações do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único.  Compete ao Diretor Superintendente, em conjunto com qualquer dos Diretores, movimentar os recursos financeiros do INERGUS.

 

Art. 31. Compete à Diretoria Executiva apresentar ao Conselho Deliberativo:

I       - o Orçamento Geral e as demonstrações contábeis, nos termos da legislação vigente;
II      - os Planos de Custeio e os Planos de Aplicação do Patrimônio;
III     - propostas de aquisição e alienação de imóveis, constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos e imobilização dos recursos do INERGUS;
IV     - propostas sobre a aceitação de dotações, doações, legados e auxílios, com ou sem encargos, bem como de dação em pagamento;
V      - propostas sobre a criação de novos planos de benefícios;
VI     - propostas sobre a reforma deste Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios do INERGUS;
VII    - propostas sobre a admissão de novos Patrocinadores, respeitados os termos e condições prescritos neste Estatuto;
VIII   -        Regulamento Eleitoral para escolha dos membros representantes dos Participantes e Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

 

Art. 32. São também atribuições da Diretoria Executiva do INERGUS:

I       - aprovar o quadro, o manual e a lotação do pessoal do INERGUS, bem como o plano salarial;
II      - designar os chefes dos órgãos técnicos e administrativos do INERGUS;
III     - criar, transformar ou extinguir órgãos locais;
IV    -  aprovar a celebração de contratos e acordos que não importem em ônus reais sobre os bens do INERGUS;
V     -  autorizar a aplicação dos recursos disponíveis, respeitada a legislação vigente;
VI    -  orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas;

 

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

 

Art. 33. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização do INERGUS, cabendo-lhe, precipuamente, zelar por sua gestão econômico-financeira.

 

Art. 34. O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos conforme a seguir, observado o disposto no §1o deste artigo.

I   -  2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, estes em ordem numérica de suplência, indicados pelo Patrocinador ENERGIPE;
II  -  1 membro efetivo e respectivo suplente, eleitos pelos Participantes e Participantes Assistidos, nos termos do Regulamento Eleitoral.

§1o São requisitos para o exercício de cargo  no Conselho Fiscal:

  1. ser Participante de Plano de Benefícios do INERGUS;
  2. ser contador, auditor, economista ou profissional que detenha experiência em atividades afins às das atribuições do Conselho Fiscal;
  3. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, nos termos das normas legais vigentes;
  4. não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social ou como servidor público, na forma das normas legais.

 

§2o Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição e permitida apenas para um dos membros indicados, nos termos do inciso I deste artigo, uma recondução.

§3o Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado, a critério do próprio Conselho.

§4o O Presidente do Conselho Fiscal, bem como seu substituto eventual, serão escolhidos pelos seus pares, a cada 2 (dois) anos de mandato, permitida uma recondução.

 

Art. 35. O Conselho Fiscal reunir-se-á, mediante convocação de seu Presidente, ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por solicitação de qualquer Patrocinador, do Diretor Superintendente, de 2/3 dos integrantes do próprio Conselho Fiscal ou do Conselho Deliberativo.

§1o As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, sempre com a presença de três membros, tendo o Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.

§2o A convocação do suplente será feita pelo Presidente do Conselho Fiscal, no caso de impedimento ocasional ou temporário do membro efetivo, e pelo restante do mandato, no caso da vacância do cargo.

 

Art. 36. Compete ao Conselho Fiscal do INERGUS:

I       - analisar os balancetes mensais e outras demonstrações financeiras;
II      - opinar sobre o Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis, o Relatório Anual da Diretoria Executiva, os pareceres do atuário e da auditoria independente e quaisquer outros documentos que façam parte das demonstrações de encerramento do exercício financeiro do INERGUS;
III    -  examinar, a qualquer tempo, os livros e os documentos do INERGUS;
IV    -  fiscalizar os atos administrativos e verificar o cumprimento deste Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios do INERGUS;
V     -  acusar as irregularidades eventualmente verificadas, sugerindo ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva medidas saneadoras;
VI    - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá solicitar ao Conselho Deliberativo o assessoramento de perito contador ou firma especializada de sua confiança, sem prejuízo das auditorias externas, de caráter obrigatório.

 

CAPÍTULO VI

Dos Recursos Administrativos

 

Art. 37. Caberá interposição de recursos, a serem impetrados pelos Patrocinadores, Participantes e Beneficiários, para qualquer ato violador ao disposto neste Estatuto e nos Regulamentos dos Planos de Benefícios do INERGUS, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência oficial do ato:

I   -  para o Diretor Superintendente, dos atos dos prepostos ou empregados do INERGUS;
II  -  para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria Executiva ou dos Diretores do INERGUS.

 

Parágrafo único. O Diretor Superintendente e o Presidente do Conselho Deliberativo poderão receber os recursos previstos, respectivamente, nos incisos I e II deste artigo, com efeito suspensivo, sempre que houver risco imediato de conseqüências graves para o INERGUS e/ou para os Participantes e Beneficiários.

 

CAPÍTULO VII
Da Divulgação

 

Art. 38. O INERGUS deverá entregar a cada Participante, por ocasião de sua inscrição no Plano de Benefícios, cópias deste Estatuto, do Regulamento do Plano de Benefícios aplicável, Certificado de Inscrição, bem como todos as alterações posteriores desses instrumentos, e Material Explicativo que descreva as características do Plano de Benefícios.

Parágrafo único. O INERGUS divulgará, ainda,  entre os seus Participantes e Assistidos os demonstrativos financeiros e contábeis, na forma e nos prazos previstos pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

Das Alterações

 

Art. 39. Este Estatuto e os Regulamentos dos Planos de Benefícios do INERGUS só poderão ser alterados por deliberação da maioria presente dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, em reunião conjunta, sujeita à homologação pelos Patrocinadores e à aprovação da autoridade governamental competente.

Parágrafo único. As alterações deste Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios do INERGUS não poderão:

 

a) contrariar o objetivo social do INERGUS;
b)         reduzir benefícios já iniciados, nos termos das normas internas e legais vigentes;
c) prejudicar direitos, de qualquer natureza, adquiridos pelos Participantes e Beneficiários.

 

CAPÍTULO IX

Das DISPOSIÇÕES GERAIS e transitórias

 

Art. 40. Os empregados do INERGUS estão sujeitos à legislação trabalhista e sua admissão se dará por meio de processo seletivo próprio ou prova individual de conhecimento.

 

Art. 41. As disposições deste Estatuto, quanto à nova composição dos órgãos estatutários, observam o contido nos incisos deste artigo:

I    - os arts. 25 e 34 entram em vigor até 90 dias após a aprovação deste Estatuto pela autoridade governamental competente, tendo os mandatos imediatamente anteriores prorrogados até essa data;
II  -  o art. 28, “caput” e §3o, entram em vigor em dezembro de 2005, pelo vencimento dos mandatos dos diretores, quando então o primeiro mandato do Diretor Administrativo e de Seguridade será, excepcionalmente, de 2 (dois) anos, e do Diretor Financeiro será, excepcionalmente, de 3 (três) anos.

 

Art. 42. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela autoridade governamental competente.

 

Nota:

Aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar conforme Ofício nº 171/2005/GAB/SPC, de 24/01/2005.