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SPC: A Resolução Nº. 26 do CGPC protege as aposentadorias dos participantes.


A Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC Nº. 26, de 29 de setembro de 2008 dispôs sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram.

O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Ricardo Pena, considera que a Resolução é uma regra prudencial e responsável, a qual visa proteger os interesses dos participantes que, ao longo de sua vida laborativa, contribuíram para os seus fundos de pensão, onde objetiva preservar a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Visando preservar a solvência dos planos de benefícios, o CGPC estipulou a adoção de várias medidas previamente não só quanto à destinação do superávit, como também ao déficit apurado nos planos.

Relativamente ao déficit apurado nos planos, participantes, assistidos e patrocinadores serão chamados a arcar com o equacionamento do déficit, segundo a Resolução, a qual estipulou, de forma análoga ao superávit, aumento de contribuição, redução do benefício a conceder e a cobrança de contribuição adicional, como formas de reequilíbrio do plano previdenciário.

A Resolução Nº. 26 faz parte das medidas que vêm sendo adotadas ao longo dos últimos anos no sentido de estabelecer padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial que preservem a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios operados pelos fundos de pensão brasileiros.

Para a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, as mesmas partes - participantes, assistidos e patrocinadores que concorrem para o equacionamento do déficit são as que também se beneficiam quando da ocorrência de superávit. Este é o tratamento justo, simétrico e legal a ser adotado, já que nos planos de benefícios financiados pelo esforço contributivo dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, com o objetivo de se promover a adequada constituição de reservas que garantam o benefício contratado, os eventuais desequilíbrios, positivos ou negativos, provocarão efeitos, positivos ou negativos, para essas mesmas partes.

Portanto, a Resolução nº. 26, segundo a ABRAPP, foi altamente positiva para a estabilidade dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, pois por um lado inibirá práticas eventualmente pouco conservadoras, baseadas em superávits meramente conjunturais que poderiam facilmente se transformar em déficits, e por outro permitirá que os planos de benefícios efetivamente superavitários possam contemplar as partes que concorreram para aqueles resultados.

Fonte: Diário dos Fundos de Pensão – edições de 07.10.2008 e 30.09.2008.

Fonte: Diário dos Fundos de Pensão de 20.08.2008

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